A – INTRODUÇÃO E OBJECTO
1. AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS DESTINAM-SE A REGULAR O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS E SERVIÇOS DE REGISTO OBRIGATÓRIO DAS ENTIDADES PRESTADORAS DE CUIDADOS DE SAÚDE NA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE, DORAVANTE DESIGNADA ERS, REGULADO PELA PORTARIA 38/2006, DE 6 DE JANEIRO.
2. O ACESSO AO PROCESSO DE REGISTO PRESSUPÕE O CONHECIMENTO E A ACEITAÇÃO INTEGRAL DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS.
3. ANTES DE DAR INÍCIO AO PROCESSO DE REGISTO, DEVERÁ A ENTIDADE PRESTADORA DE CUIDADOS DE SAÚDE LER AS CORRESPONDENTES CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO.
4. A ERS RESERVA-SE O DIREITO DE MODIFICAR UNILATERALMENTE, EM QUALQUER MOMENTO E SEM AVISO PRÉVIO, A APRESENTAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DO PORTAL/PROCESSO DE REGISTO, ASSIM COMO OS SERVIÇOS E AS CONDIÇÕES REQUERIDAS PARA A SUA UTILIZAÇÃO.

B – UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
1. TODOS OS SERVIÇOS NO ÂMBITO DO PROCESSO DE REGISTO SÃO FORNECIDOS PARA USO EXCLUSIVO DA ENTIDADE PRESTADORA DE CUIDADOS DE SAÚDE, A QUAL SE COMPROMETE A UTILIZAR O MESMO EM CONFORMIDADE COM A LEI E COM AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS.
2. A ENTIDADE PRESTADORA DE CUIDADOS DE SAÚDE OBRIGA-SE DESIGNADAMENTE A ABSTER-SE DE UTILIZAR O PORTAL E OS SERVIÇOS DE REGISTO OBRIGATÓRIO COM FINS OU EFEITOS ILÍCITOS, CONTRÁRIOS AO FIM A QUE SE DESTINA E AO ESTABELECIDO NAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, LESIVOS DOS DIREITOS E INTERESSES DE TERCEIROS E DA ERS OU QUE DE QUALQUER FORMA POSSAM DANIFICAR, INUTILIZAR, SOBRECARREGAR OU DETERIORAR O PORTAL OU OS SERVIÇOS OU IMPEDIR A NORMAL UTILIZAÇÃO DO PORTAL E DOS SERVIÇOS POR PARTE DAS ENTIDADES SUJEITAS A REGISTO E DA ERS.
7. PARA EFEITOS DO DISPOSTO NA CLÁUSULA ANTERIOR, A ENTIDADE PRESTADORA DE CUIDADOS DE SAÚDE OBRIGA-SE, DESIGNADAMENTE A:
(A) FORNECER DADOS VERDADEIROS E A MANTÊ-LOS ACTUALIZADOS, PROCEDENDO AO REGISTO DE QUALQUER ALTERAÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS;
(B) NÃO ACEDER AO SERVIÇO DE REGISTO OBRIGATÓRIO PARA A PRÁTICA OU LIGAÇÃO A ACTOS FRAUDULENTOS OU QUE RESULTEM EM OFENSA CRIMINAL;
(C) NÃO REPRODUZIR, MODIFICAR, COPIAR, ADAPTAR OU UTILIZAR DE FORMA OU PARA FINS DIFERENTES DOS PERMITIDOS QUALQUER CONTEÚDO OU MATERIAL ACESSÍVEL ATRAVÉS DO PORTAL DE REGISTO;

(D) NÃO DISPONIBILIZAR, TRANSMITIR, ENVIAR, PRODUZIR OU REPRODUZIR, PROPOSITADA OU ACIDENTALMENTE QUALQUER MATERIAL QUE CONTENHA VÍRUS DE SOFTWARE OU QUALQUER OUTRO CÓDIGO INFORMÁTICO, FICHEIROS OU PROGRAMAS SUSCEPTÍVEIS DE DETERMINAR A FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE NO FUNCIONAMENTO DO PORTAL E DOS SERVIÇOS OU PRODUZIR ALTERAÇÕES NO SISTEMA INFORMÁTICO.

C – RESPONSABILIDADES
1. A ERS NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PREJUÍZOS QUE RESULTEM DE FALHAS OU DEFICIÊNCIAS DO PORTAL OU DE INCUMPRIMENTO QUE LHE NÃO SEJAM IMPUTÁVEIS A TÍTULO DE DOLO OU DE CULPA GRAVE.
2. A ERS NÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS ACIDENTAIS OU VOLUNTÁRIOS CAUSADOS À ENTIDADE PRESTADORA DE CUIDADOS DE SAÚDE POR TERCEIROS OU RESULTANTES DO SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTO.
3. TODOS OS ELEMENTOS FORNECIDOS PELAS ENTIDADES PRESTADORAS DE CUIDADOS DE SAÚDE, SÃO DA RESPONSABILIDADE DAS MESMAS.
4. AS FALSAS DECLARAÇÕES CONSTITUEM INFRACÇÃO DE NATUREZA CRIMINAL, PUNÍVEL NOS TERMOS DA LEI GERAL, E IMPLICAM A NULIDADE DO REGISTO.
5. A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DOS ELEMENTOS CONSTANTES DO FORMULÁRIO E A NÃO ACTUALIZAÇÃO DO REGISTO, CONSTITUI CONTRA-ORDENAÇÃO NOS TERMOS DO DISPOSTO NA ALÍNEA D) DO Nº 1 DO ARTIGO 43º DO DECRETO-LEI Nº 309/2003, DE 10 DE DEZEMBRO, PUNÍVEL NOS TERMOS DO Nº 2 DO ARTIGO 44º DO MESMO DIPLOMA.
6. SEMPRE QUE O REGISTO NÃO REÚNA AS CONDIÇÕES EXIGIDAS A ERS PODE PROCEDER AO CANCELAMENTO DO MESMO.
7. O NÃO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO IMPORTA NA INEXISTÊNCIA DO REGISTO E CONSEQUENTE ELIMINAÇÃO DOS DADOS NO SISTEMA.
8. O NÃO PAGAMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO IMPLICA O CANCELAMENTO DO MESMO.
9. O UTILIZADOR DOS SERVIÇOS DE REGISTO OBRIGATÓRIO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS, À ERS EM RESULTADO DO ACESSO INDEVIDO OU FRAUDULENTO DO MESMO, PAGANDO AS CORRESPONDENTES INDEMNIZAÇÕES, INCLUSIVE QUAISQUER CUSTOS LEGAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADOS RELACIONADOS.

D – LEI APLICÁVEL E FORO
1. AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS REGEM-SE PELA LEI PORTUGUESA.
2. PARA A RESOLUÇÃO DE QUAISQUER CONFLITOS EMERGENTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJECTO DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS SERÁ COMPETENTE O FORO DO PORTO.